Termos e condições de uso do Portal de Inscrições de candidatos nos cursos ofertados pelo Programa Autonomia e Renda Petrobras

Prezado(a) Candidato(a),

A FUNDAÇÃO ÊNNIO DE JESUS PINHEIRO AMARAL DE APOIO AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL-RIO-GRANDENSE - FAIFSUL, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, de natureza educacional, cultural e assistencial, situada à Praça 20 de Setembro, nº 455, Centro, Pelotas - RS, CEP: 96.015-360, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.321.624/0001-36 (“Faifsul”), respeita a sua privacidade e está comprometida com a proteção de seus dados pessoais e com os princípios e diretrizes delineados na Lei 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”).

A seguir, apresentaremos como os seus dados serão coletados, utilizados, compartilhados e protegidos em decorrência da utilização do Portal do Inscrições.

Como usuário (a) do Portal de Inscrições, seus dados pessoais serão tratados para as finalidades abaixo descritas, de modo que, você terá natureza de TITULAR DE DADOS PESSOAIS.

O aceite conferido ao presente documento registra o seu consentimento livre, informado e inequívoco quanto ao tratamento de seus dados pessoais para finalidades específicas, em conformidade com a Lei 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”).

Caso você (USUÁRIO(A)) não concorde, no todo ou em parte, com os termos apresentados, basta não marcar “Li e concordo” e o seu cadastro de USUÁRIO (A) não será implementado.

1. Definições:

Apresentamos aqui as expressões utilizadas em nosso “Aviso de Privacidade Portal de Inscrições” e as suas respectivas definições. Buscamos utilizar linguagem simples e coloquial, de modo a facilitar a sua compreensão sobre as regras de utilização do Portal de Inscrições.

Caso, ao final da sua leitura, ainda exista alguma dúvida, você pode entrar em contato conosco para esclarecimentos adicionais pelo canal de atendimento (08007012028) ou diretamente com o encarregado de proteção de dados pelos contatos indicados ao final desse AVISO DE PRIVACIDADE (item 9)

Para efeitos deste “Aviso de Privacidade”, as seguintes palavras e expressões terão os respectivos significados:

Usuário: Pessoa natural que aceita os “Termos de Uso” e realiza o cadastro no Portal de Inscrições, para utilização das funcionalidades ali disponibilizadas.

Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Candidatos: São as pessoas naturais devidamente inscritas para a participação em processo seletivo.

Dados Pessoais: Qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.

Dado Pessoal Sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente a saúde ou a vida sexual, dado genético ou biométrico, dado de criança e adolescente, ou outros dados sensíveis conforme definidos pela LGPD.

Titular de Dados: é o USUÁRIO, pessoa natural a quem se referem os dados pessoais cadastrados no Portal de Inscrições.

Tratamento de Dados: Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Base Legal: Fundamento legal para a realização do tratamento de dados pessoais, previsto no art.7º e/ou art.11º da LGPD.

Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

Anonimização: Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação direta ou indireta a um indivíduo, tornando-se irreversivelmente anônimo.

Encarregado (DPO): Pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

2. Disposições Gerais:

2.1. Este “Aviso de Privacidade” tem por objeto atender ao princípio da transparência previsto no art.6º, VI da LGPD, apresentando ao Titular de dados as informações sobre os tratamentos de dados pessoais necessários à disponibilização das funcionalidades do Portal de Inscrições ao USUÁRIO.

O USUÁRIO está ciente e de acordo que não poderá compartilhar o acesso ao aplicativo com terceiros, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter seu login e senha de acesso guardados e seguros.

2.2. Regras para o cadastro. Quando você se cadastra em nosso Portal de Inscrições, as seguintes regras se aplicam:

Seja verdadeiro: Forneça informações de registro precisas e atuais.

Seja você: Mantenha seu registro pessoal. Não se cadastre em nome de outra pessoa ou transfira o acesso ao seu cadastro pessoal.

Seja seguro: Mantenha seu nome de usuário, senha e outras credenciais de login seguras e não permita que ninguém use sua conta.

Seja responsável: Informe à FAIFSUL imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta no Portal de Inscrições. Você tem responsabilidade pelo que acontece por meio de seu login, com ou sem sua permissão, por isso esteja atento.

2.3. Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, a FAIFSUL não é responsável por qualquer perda ou atividade resultante do uso não autorizado de seu login e senha.

3. Do Objetivo do Portal de Candidatos / Funcionalidade:

O USUÁRIO declara estar ciente de que as funcionalidades deste Portal de Inscrições têm como objetivo facilitar a adequada prestação de serviços relacionados à organização dos processos seletivos aos quais o USUÁRIO esteja se candidatando.

Em caso de atualização do “Aviso de Privacidade”, após o primeiro cadastro do USUÁRIO, este será informado da existência da atualização no seu próximo acesso, a fim de que leia e, se estiver de acordo, aceite os novos termos.

A Fundação FAIFSUL dispõe de redundância, garantindo a conexão com seus servidores de forma ininterrupta. Portanto, não se responsabiliza por acessos, solicitações e consultas não recebidas por quaisquer motivos de ordem técnica, por procedimentos indevidos dos usuários ou oriundas dos dispositivos utilizados pelos usuários.

A FAIFSUL não se obriga a disponibilizar as funcionalidades do Portal de Inscrições de forma ininterrupta ou instantânea, uma vez que tais funcionalidades dependem do bom funcionamento dos dispositivos do USUÁRIO, da qualidade do sinal das diversas operadoras de telefonia e de internet, de interconexão com sistemas de terceiros, razão pela qual poderá ocorrer intermitência nas funcionalidades do Portal de Inscrições.

Em virtude da limitação das obrigações assumidas, a FAIFSUL não se responsabiliza por falhas, erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos, indisponibilidade, lentidão ou outras dificuldades que possam surgir durante o uso da ferramenta. Tais situações são passíveis de ocorrer e não constituem infração ao ”Aviso de Privacidade”.

Além disso, suspenderemos o uso e acesso ao Portal de Inscrições em caso fortuito ou força maior, por exemplo, em caso de ataques cibernéticos e outros eventos que possam prejudicar as funcionalidades do sistema e colocar em risco as informações dos usuários.

A FAIFSUL não será responsável por qualquer tipo de dano resultante direta ou indiretamente das dificuldades mencionadas nos itens anteriores.

4. Dados Pessoais - Cadastro no Portal de Inscrições

Os dados pessoais que trataremos são:

Dados de identificação:

Nome completo; CPF; Data de nascimento; RG/CNH; Órgão Expedidor; Estado Expedidor RG/CNH; Data de emissão; Nome do Pai; Nome da Mãe; Naturalidade; Nacionalidade; NIS

Dados biométricos:

Foto

Dados de contato:

E-mail; Telefone; Telefone Celular; Endereço residencial; Número da residência; Complemento residência; Bairro residência; Cidade residência; UF; CEP.

Dados de Saúde:

Exames médicos; Atestados; Necessidades especiais; Laudos médicos; Relatórios médicos; Certidão de nascimento; CID.

Dados Sociais:

Sexo; Gênero; Nome social; Cor/Raça; Etnia.

5. Finalidades do Tratamento de Dados

Os tratamentos de dados pessoais serão realizados exclusivamente para as finalidades abaixo descritas, com o objetivo de possibilitar a candidatura e participação do USUÁRIO nos processo seletivos geridos pela FAIFSUL.

Finalidade

Dados de identificação:

Cadastro para acesso ao sistema, alocação de candidato, avaliação e possível convocação do candidato para ocupação de vagas nos cursos.

Dados biométricos:

Atendimento e tratamento pelo nome social.

Dados profissionais:

Avaliação de competência e cumprimento de obrigações previdenciárias.

Dados de contato:

Contato, convocação e contratação.

Dados de Saúde:

Ocupação de vagas reservadas, atendimento especializado e específico.

Dados Sociais:

Atendimento e tratamento pelo nome social; ocupação de vagas reservadas a: pessoa de baixa renda, mulheres, pessoa negra, Pessoa Com Deficiência, indígenas e quilombolas, pessoas transgênero, pessoas refugiadas.

6. Compartilhamento dos Dados Pessoais

Para cumprir as finalidades descritas neste Aviso de Privacidade e o objetivo do cadastro do candidato no portal, a FAIFSUL compartilhará os dados pessoais dos USUÁRIOS com a Coordenação Geral do Programa Autonomia e Renda Petrobras - FAIFSUL - IF e PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS – Petrobras – parceira na oferta dos cursos.

CadUnico - Governo Federal

Dados de Identificação

Nome, CPF, Data de nascimento, RG, Órgão Expedidor RG, Estado Expedidor RG, Data da emissão, Nome da mãe, NIS

Dados Sociais

Gênero

7. Bases legais que autorizam o tratamento de dados pessoais

7.1 Tratamentos de dados pessoais desde o cadastro no Portal e durante a participação no processo seletivo.

Após a aceitação dos termos de cadastro pelo USUÁRIO e até a participação em algum processo seletivo, o tratamento de dados se dará pela aplicação da base legal consentimento, prevista no art.7º, I da LGPD.

O consentimento poderá ser revogado a qualquer momento pelo USUÁRIO, por comunicação escrita ao encarregado de proteção de dados, e ao ser revogado todos os dados pessoais serão anonimizados ou eliminados e o USUÁRIO não mais participará de qualquer processo seletivo, sendo necessário realizar um novo cadastro.

Após a confirmação do usuário na participação no processo seletivo, o que se dará com o pagamento ou o deferimento da isenção da taxa de inscrição, qualquer atividade de tratamento de dados pessoais se dará pela aplicação da base legal prevista no art.7º, V da LGPD, “para execução de contrato ou procedimentos preliminares”.

7.2 Tratamento de dados pessoais após participação no processo seletivo

Após a participação do USUÁRIO em algum processo seletivo, os dados pessoais serão tratados para registro das atividades e aferição da regularidade dos processos, assim, a FAIFSUL pode continuar tratando seus dados pessoais pela aplicação das bases legais:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art.7º, II LGPD);
• Realização de estudos e pesquisas (art.7º, IV LGPD);
• Exercício regular de direitos (Art.7º, VI LGPD).

Convém esclarecer que na hipótese da aplicação de qualquer das bases legais acima descritas, o tratamento de dados pessoais poderá ocorrer, mesmo após o pedido de revogação do consentimento pelo titular de dados.

Poderá ser solicitado ao participante que preencha um formulário socioeconômico/sociodemográfico. Suas respostas serão usadas exclusivamente para fins de pesquisa e estatística. As suas respostas não afetarão, de qualquer maneira, a sua participação no processo seletivo. Além disso, as suas respostas não serão identificadas em qualquer divulgação. Assim, asseguramos a máxima segurança e confidencialidade dos seus dados pessoais e reafirmamos nossa conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Prazo de Retenção dos Dados Pessoais

Após a participação no processo seletivo, o prazo de retenção será de 5 (cinco) anos, contados do encerramento do evento, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos I, II e IV do art.16 da LGPD.

8. Direitos dos Titulares de Dados/Usuários

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade dos indivíduos que têm seus dados pessoais tratados por terceiros. A LGPD reconhece que os titulares de dados possuem uma série de direitos em relação aos seus dados, que devem ser respeitados pelos agentes de tratamento (controladores e operadores).

Entre esses direitos, destacam-se os seguintes, previstos nos artigos 17 a 21 da LGPD:

Direito de acesso: o titular tem o direito de obter do controlador a confirmação da existência de tratamento dos seus dados pessoais, bem como o acesso aos dados e às informações sobre as finalidades, a forma e a duração do tratamento, entre outras.

Direito de retificação: o titular tem o direito de solicitar ao controlador a correção dos seus dados pessoais que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados.

Direito de anonimização, bloqueio ou eliminação: o titular tem o direito de solicitar ao controlador a anonimização, o bloqueio ou a eliminação dos seus dados pessoais que sejam desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.

Direito de eliminação: o titular tem o direito de solicitar ao controlador a eliminação dos seus dados pessoais tratados com base no seu consentimento, exceto nas hipóteses previstas na LGPD, como o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

Direito de informação: o titular tem o direito de ser informado pelo controlador sobre as entidades públicas e privadas com as quais ele realiza uso compartilhado dos seus dados pessoais, bem como sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da negativa.

Direito de revogação do consentimento: o titular tem o direito de revogar o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais a qualquer momento, mediante manifestação expressa, por procedimento gratuito e facilitado. A revogação do consentimento implica a cessação do tratamento dos dados pessoais, salvo nas hipóteses previstas na LGPD.

Para atender aos direitos dos titulares de dados, a FAIFSUL poderá confirmar que a pessoa que está exercendo esses direitos é de fato o titular ou uma pessoa que esteja autorizada a agir em seu nome.

É preciso esclarecer que os direitos dos titulares de dados não são absolutos e nem sempre se aplicam a todos os casos, sendo possível à FAIFSUL, por exemplo, recusar o pedido caso seja aplicável ao tratamento de dados alguma base legal que permita sua manutenção, como cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

9. Encarregado de Proteção de Dados Pessoais

Em atenção ao disposto no art.41 da LGPD, a FAIFSUL possui um encarregado pela proteção de dados pessoais, cuja identificação e dados de contato seguem abaixo:

Bertonni Thiago de Souza Paz
privacidade@faifsul.org.br

10. Vigência e Encerramento deste “Aviso de Privacidade”

Este “Aviso de Privacidade” tem prazo indeterminado de validade, com vigor a partir do Aceite do Usuário no momento do cadastro no Portal de Inscrições.

A FAIFSUL poderá alterar estes “Aviso de Privacidade” a qualquer momento, mediante notificação de mudanças ao USUÁRIO e publicando uma versão atualizada deste documento no próprio Portal de Inscrições.

Se for alterada alguma finalidade de tratamento de dados para as quais o USUÁRIO tenha fornecido o consentimento, o USUÁRIO será previamente consultado, cabendo a ele manifestar sua aceitação ou revogar o consentimento, suspendendo o tratamento de seus dados pessoais.

A nulidade ou invalidade de qualquer dos itens dispostos aqui neste “Aviso de Privacidade”, não implica na nulidade ou invalidade dos demais. As disposições consideradas nulas ou inválidas serão reescritas, de modo a refletir a intenção inicial de sua previsão em conformidade com a legislação aplicável, e inserida na nova versão deste “Aviso de Privacidade”.

Fica eleito o foro da capital do Rio de Grande do Sul como único competente para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento.

Este Aviso de Privacidade de dados pessoais é complementar à Política de Proteção de Dados - Lei n° 13.709/2018, que pode ser acessada pelo link: https://www.faifsul.org/lgpd/.